Como funciona o projeto de contratação de serviço terceirizado

28-set || Terceirização de Serviços Especializados

Foi sancionado com três vetos no dia 31 de março deste ano, pelo Presidente da República Michel Temer, o Projeto de Lei nº 4302/1998 aprovado pela Câmara dos Deputados dia 22 de março, que permite a terceirização de serviços para qualquer tipo de atividade de uma empresa.

A regulamentação da terceirização de serviços representa um marco no que diz respeito à proteção tanto do empregador quanto do próprio trabalhador, pois assegura seus direitos trabalhistas básicos, tais como carteira assinada, salário básico estabelecido em convenção coletiva da categoria, FGTS e 13º salário.

Segundo deputados que foram a favor da mudança, a ideia é reformar leis mais conservadora que se faziam presentes com relação à terceirização de serviços para que assim os setores trabalhistas de diversas áreas do Brasil sejam atualizados e melhor adaptados à forma como é feita a regulamentação desses serviços em outros países do mundo.

Entre os principais pontos do projeto sobre a terceirização de serviços aprovado pelo Congresso, podemos destacar que a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa; a empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados; e a empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.

“A terceirização se generalizou no mundo, avançando a passos largos na indústria, no comércio, nos serviços, na agricultura e no setor público. A combinação de tecnologia com terceirização alavancou a competitividade das empresas, reduziu o preço dos bens e serviços para os consumidores e gerou muitos empregos para os trabalhadores. A terceirização é um fenômeno global e uma realidade no Brasil: mais de 12 milhões de trabalhadores”, disse Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac).

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